Termos e Condições de Uso da Plataforma kkk99

1.1. Definições. Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm os seguintes significados:

• "kkk99" ou "Plataforma": refere-se ao site kkk99.bid e todos os seus serviços, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e cassino ao vivo;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse ou utilize os serviços da Plataforma após cadastro;
• "Conta": o perfil de usuário criado mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido;
• "Saldo": os fundos disponíveis na Conta do Usuário para utilização nos serviços da Plataforma;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos;
• "Aposta": qualquer valor monetário colocado em risco pelo Usuário em jogos de cassino, crash games ou mercados esportivos disponíveis na Plataforma;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil (BCB).

1.2. Âmbito de Aplicação. Estes Termos e Condições regulam a relação entre o kkk99 e todos os Usuários que acessem, se cadastrem ou utilizem qualquer funcionalidade da Plataforma, independentemente do dispositivo utilizado (computador, celular, tablet ou qualquer outro meio de acesso).

1.3. Serviços Disponíveis. O kkk99 oferece os seguintes serviços de entretenimento digital: (a) slots e máquinas de jogos eletrônicos; (b) crash games; (c) cassino ao vivo com dealers reais; (d) apostas esportivas em modalidades nacionais e internacionais; (e) outros jogos de mesa e especialidades. A disponibilidade de determinados serviços pode variar conforme atualizações da Plataforma e exigências regulatórias.

2.1. Requisitos de Elegibilidade. Para se cadastrar e utilizar os serviços do kkk99, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de exclusão de apostas ou cassino, nem sujeito a qualquer restrição legal que impeça a participação em atividades de apostas e jogos de azar;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos.

2.2. Cadastro — Uma Conta por Pessoa. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no kkk99. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço de IP. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos.

2.3. Veracidade das Informações. O Usuário declara, sob responsabilidade civil e penal, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas. O kkk99 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificação de identidade (CPF, RG, CNH, comprovante de residência e outros).

2.4. Verificação de Identidade (KYC). Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, o kkk99 poderá exigir a verificação de identidade do Usuário antes de autorizar saques ou no momento em que julgar necessário. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta.

3.1. Responsabilidade pela Conta. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir da Conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, salvo nos casos de acesso não autorizado comunicado imediatamente ao suporte do kkk99.

3.2. Segurança das Credenciais. O Usuário compromete-se a:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, incluindo familiares;
• Não acessar a Plataforma em redes Wi-Fi públicas sem proteção adequada;
• Notificar imediatamente o kkk99 por e-mail ([email protected]) em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

3.3. Autenticação em Dois Fatores. O kkk99 disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA) para reforço da segurança da conta. O Usuário é fortemente encorajado a ativar essa funcionalidade nas configurações da sua conta.

3.4. Inatividade de Conta. Contas sem nenhuma atividade (login ou transação) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O kkk99 notificará o Usuário por e-mail antes de qualquer ação sobre a conta inativa, conforme política interna vigente.

4.1. Métodos Aceitos. O kkk99 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, C6 Bank, cartão de crédito/débito Visa, Mastercard, Elo e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar.

4.2. Depósito Mínimo. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 por transação. O kkk99 reserva-se o direito de alterar os valores mínimos e máximos de depósito mediante comunicação prévia.

4.3. Processamento de Depósitos. Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 30 segundos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos. O kkk99 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.4. Titularidade dos Fundos. O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de sua exclusiva propriedade, obtidos por meios lícitos, e que não há qualquer impedimento legal para sua utilização. É expressamente proibido o uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para realização de depósitos.

4.5. Moeda. Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$ — BRL). Valores em outras moedas (como USDT) são convertidos na taxa de câmbio vigente no momento da transação.

5.1. Saque Mínimo. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 por solicitação. Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.2. Prazo de Processamento. As solicitações de saque são analisadas pela equipe do kkk99 em horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília). Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação. O prazo pode ser estendido em caso de necessidade de verificação adicional de identidade ou compliance.

5.3. Método de Saque. Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O kkk99 reserva-se o direito de solicitar que o Usuário utilize o mesmo método de pagamento do depósito como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

5.4. Verificação Prévia ao Saque. O kkk99 poderá exigir a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) como condição para o processamento de qualquer saque, especialmente no primeiro saque ou em saques de valor elevado. O Usuário deve manter seus documentos atualizados na plataforma.

5.5. Limitações e Suspensão de Saques. O kkk99 reserva-se o direito de suspender ou cancelar saques em casos de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus, violação destes Termos ou por determinação de autoridade competente.

6.1. Concessão de Bônus. O kkk99 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outros benefícios a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

6.2. Requisito de Apostas (Rollover). Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou de ganhos derivados dele. O requisito de apostas específico de cada promoção é informado na página da respectiva oferta.

6.3. Prazo de Validade. Os bônus possuem prazo de validade determinado, após o qual expiram automaticamente caso o requisito de apostas não tenha sido cumprido. O prazo é informado nas condições de cada promoção.

6.4. Elegibilidade para Bônus. Cada Usuário é elegível a cada bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas para obtenção de bônus repetidos configura abuso e resultará no cancelamento imediato dos bônus e no bloqueio das contas envolvidas.

6.5. Alteração e Cancelamento de Promoções. O kkk99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto no que se refere a bônus já concedidos e em utilização.

7.1. Natureza dos Jogos. Todos os jogos disponíveis no kkk99 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo e jogos de mesa — utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros), garantindo resultados justos e imprevisíveis.

7.2. Apostas Mínimas e Máximas. Os valores mínimos e máximos de aposta por rodada ou mercado estão indicados na interface de cada jogo ou mercado esportivo. O kkk99 pode alterar esses limites a qualquer momento.

7.3. Erro Técnico. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada ou aposta, o kkk99 adotará as seguintes medidas: (a) se a aposta não foi registrada corretamente, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário; (b) se a aposta foi registrada e o resultado foi determinado, o resultado prevalecerá; (c) em caso de dúvida, a equipe de suporte analisará os registros de servidor para determinar o resultado correto.

7.4. Ganhos Máximos. O kkk99 pode estabelecer limites de ganho máximo por sessão, por dia ou por promoção específica. Esses limites, quando aplicáveis, são informados na interface do jogo ou nas condições da promoção.

8.1. Mercados Disponíveis. O kkk99 oferece apostas em diversas modalidades esportivas, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo e outros), basquete, vôlei, MMA, UFC, NBA, esports (CBLOL) e demais esportes conforme disponibilidade.

8.2. Cancelamento de Eventos. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo antes de seu término oficial, as apostas poderão ser canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas de cada modalidade aplicáveis à data do evento.

8.3. Odds. As odds (cotações) exibidas na plataforma no momento da confirmação da aposta são as odds vinculantes. O kkk99 reserva-se o direito de alterar odds a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

8.4. Apostas ao Vivo. As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras adicionais e podem ser suspensas ou canceladas durante o evento conforme critérios técnicos e regulatórios. Atrasos na transmissão de dados podem ocorrer; o kkk99 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas.

8.5. Regulação das Apostas Esportivas no Brasil. As apostas esportivas de quota fixa são reguladas no Brasil pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O kkk99 opera em conformidade com a legislação brasileira vigente.

9.1. Compromisso com o Jogo Responsável. O kkk99 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. O entretenimento deve ser sempre saudável; o jogo nunca deve ser encarado como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

9.2. Ferramentas de Controle. O kkk99 disponibiliza as seguintes ferramentas para o Usuário gerenciar seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Pausa de conta (time-out): suspensão voluntária por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário permanente ou por prazo determinado de no mínimo 6 meses.

9.3. Restrição a Menores de Idade. É estritamente proibido o cadastro e a utilização da Plataforma por menores de 18 anos. O kkk99 adota medidas ativas para prevenir o acesso de menores, incluindo verificação de idade no cadastro. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental em dispositivos compartilhados com menores.

9.4. Suporte ao Jogador com Problemas. Usuários que acreditem estar desenvolvendo dependência ao jogo devem entrar em contato com nossa equipe de suporte ([email protected]) para ativar a autoexclusão imediata. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece apoio emocional 24h pelo telefone 188.

10.1. Usos Expressamente Proibidos. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou vantagens indevidas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano;
• Explorar erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS);
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando manipulação de resultados ou arbitragem abusiva;
• Utilizar informações privilegiadas (insider information) em apostas esportivas.

10.2. Consequências das Violações. A violação de qualquer disposição desta cláusula resultará, a critério do kkk99, em: suspensão ou encerramento imediato da conta; cancelamento de todos os bônus e ganhos pendentes; retenção de saldo para fins de investigação; e adoção das medidas legais cabíveis.

11.1. Disponibilidade do Serviço. O kkk99 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.

11.2. Exclusão de Responsabilidade. O kkk99 não se responsabiliza por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, exceto em casos de erro comprovado da Plataforma; (b) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (c) falhas em redes de terceiros, provedores de Internet ou dispositivos do Usuário; (d) ações de terceiros mal-intencionados que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário, desde que o kkk99 tenha adotado as medidas de segurança razoáveis.

11.3. Limite de Indenização. Em qualquer hipótese em que a responsabilidade do kkk99 seja reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização estará limitado ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

12.1. Tratamento de Dados Pessoais. O kkk99 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O tratamento é realizado com base em hipóteses legais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

12.2. Dados Coletados. O kkk99 coleta dados necessários para a prestação dos serviços, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados de pagamento e dados de uso da Plataforma. Não coletamos dados desnecessários ou excessivos.

12.3. Direitos do Titular. O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; corrigir dados incompletos ou inexatos; solicitar a portabilidade; revogar o consentimento quando aplicável; e solicitar a exclusão dos dados, respeitadas as obrigações legais de retenção. Requisições devem ser enviadas para [email protected].

12.4. Política de Privacidade. O tratamento detalhado dos dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

13.1. Titularidade. Todo o conteúdo disponível na Plataforma kkk99 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, interfaces, bases de dados e elementos gráficos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao kkk99 ou a seus licenciantes.

13.2. Licença Limitada de Uso. O kkk99 concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. Qualquer outro uso não autorizado é expressamente proibido.

13.3. Proibições. É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do kkk99.

14.1. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante envio de solicitação para [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação, dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis.

14.2. Suspensão ou Encerramento pelo kkk99. O kkk99 pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Conduta fraudulenta, abusiva ou que prejudique outros Usuários ou a Plataforma;
• Determinação de autoridade competente;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita.

14.3. Efeitos do Encerramento. Com o encerramento da conta, o Usuário perde imediatamente acesso à Plataforma e todos os bônus não utilizados são cancelados. Saldos de origem lícita comprovada serão devolvidos ao titular, salvo nos casos em que o encerramento decorrer de conduta fraudulenta.

15.1. Direito de Alteração. O kkk99 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas da indústria, nas funcionalidades da Plataforma ou em outros fatores relevantes.

15.2. Notificação de Alterações. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e mediante aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor das novas condições, salvo em casos de emergência ou obrigação legal que exijam aplicação imediata.

15.3. Aceitação Tácita. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16.1. Lei Aplicável. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à LGPD (Lei 13.709/2018), à Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

16.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Resolução Amigável. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário e o kkk99 comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte da Plataforma ([email protected]), com prazo de 15 (quinze) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial.

16.4. Contato. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o kkk99 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.